ZEMA REPETE SARNEY

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“A Constituição de 1988 tornou o país ingovernável.” (José Sarney, em 1988)

“A Constituição transformou o Brasil num país um tanto quanto ingovernável.” (Romeu Zema, em 2019).

A Constituição virou o alvo da direita, tanto da fascista como da liberal. 31 anos depois, agora foi a vez do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do Partido Novo, atacar a Constituição e dizer, em entrevista à Folha de São Paulo, que nossa Carta Magna “transformou o Brasil em um país ingovernável.” A mesma afirmação já tinha sido feita por José Sarney, então Presidente da República, em 1988.

Sarney foi, politicamente, criado na estufa da UDN e da ditadura militar e, para ele, a Constituição Cidadã, que substituiu a Constituição da ditadura que ele sempre apoiou, faria do Brasil um país ingovernável. Mais direitos sociais para os trabalhadores, mais direitos e garantias individuais para os cidadãos, dispositivos que impedem o autoritarismo, eleições diretas para Presidente da República, liberdade partidária… Onde está a “ingovernabilidade”?

Agora foi a vez de Romeu Zema, governador de Minas Gerais, do Partido Novo, que é presidido pelo banqueiro João Amoedo. Aliás, o mesmo partido do Ricardo Salles, o ministro bolsonarista do meio ambiente que já foi condenado por crime ambiental. O programa do Partido Novo pode ser assim resumido: acabar com o Estado e transformá-lo em uma mega-empresa privada. Para isso, o Estado deve se desobrigar de tudo em relação aos cidadãos: previdência, saúde, educação… Não foi por acaso que, na mesma entrevista em que falou que a Constituição de 1988 torna o país ingovernável, Zema confessou apoiar toda a pauta econômica de Paulo Guedes. Nenhuma surpresa. Afinal, um partido presidido por banqueiro não pode deixar de apoiar as medidas de um governo que tem um banqueiro como ministro da Economia.

Na entrevista que deu à Folha de São Paulo Zema, que aliou-se a Bolsonaro no segundo turno em 2018, admitiu que o capitão reformado era defensor de “posições um tanto quanto extremistas…” Mas Paulo Guedes falou mais alto.

Romeu Zema é o governador do Partido Novo que usa e abusa dos voos em aeronaves oficiais. Em nome da “moralidade do Partido Novo” ele disse, em campanha, que não usaria aviões oficiais. Agora no governo, parece que transformou-se no “governador dos jatinhos do Estado”. Isso, porque ele e seu partido consideram o Estado como um estorvo. Por isso, o Estado tem que acabar (para os outros!) E a Constituição é a causa da ingovernabilidade. Faz-me rir…

BOLSONARISTA, IRADA E CRIMINOSA

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“Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF.” (Cláudia Teixeira Gomes, advogada bolsonarista, reagindo contra a decisão do STF em não permitir a prisão em segunda instância, conforme reza a Constituição).

O nome dela é Cláudia Teixeira Gomes e, em seu perfil nas redes sociais, ela expressa verdadeira adoração por Jair Bolsonaro. Também não esconde sua admiração por Sérgio Moro. Advogada, presume-se que Cláudia Teixeira Gomes seja uma conhecedora das leis. Especialmente de crimes hediondos. No entanto, para ela o estupro e o assassinato devem ser respostas quando se discorda de alguma coisa, até de decisão judicial. Porque discordar de lei, de decisão judicial ou de atos do Executivo, é um direito de qualquer um no ambiente democrático. Porém, a incitação ao crime também é crime. E a apologia ao estupro e ao assassinato também é crime.

A advogada, que atua na cidade de Osório, no Rio Grande do Sul, expressou toda sua ira e ódio querendo que as filhas dos ministros do STF sejam estupradas e mortas. Tudo muito dentro do bolsonarismo, visto que o líder dela já falou que não estupraria uma mulher porque ela não merecia e disse que “metralharia os petralhas”. Faltou alguém avisar à advogada que ela incorreu em crime e que poderia expelir seu ódio de outro modo, talvez sublimando e lendo o artigo 5º da Constituição, que parece não ter aprendido nos bancos da faculdade.

Até porque, assassinato é o pior dos crimes contra o ser humano. E mulher nenhuma, inclusive ela, merece ser estuprada, ao contrário do que ela e seu “mito” pensam.

ANAUÊ É O CARALHO!

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Imagem acima: fascistas com bandeira do Integralismo participaram, em Fortaleza, de manifestação pró-Bolsonaro e contra o STF (9/11/2019).

E os cães fascistas rosnaram. Com direito ao característico uniforme dos “galinhas verdes” e a letra sigma, dos tempos de Plínio Salgado, apoiadores de Bolsonaro foram às ruas ontem para protestar contra o STF. Como não poderia faltar, os integralistas lá estavam, devidamente uniformizados e levando a bandeira do movimento fascista que eles querem reviver no Brasil. O ídolo deles é Plínio Salgado. O ídolo deles é Ustra. O ídolo deles é Médici. O ídolo deles é Bolsonaro.

Se esqueceram de avisar para esses fascistas engolirem o grito de “Anauê”,  porque desde a última sexta-feira que a saudação fascista desses agressores da democracia está sendo abafada pelo “Lula livre”. “Anauê” é o caralho! Fascistas não passarão!

 

ANTAGONISTA E O “RISCO LULA”

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Bolsonaro convocou a cúpula militar para uma reunião logo após a soltura do ex-Presidente Lula. Sob o título “Bolsonaro se reúne com militares para tratar risco Lula”, a informação foi divulgada no dia de ontem pelo site ultra-direitista O Antagonista. O site, em sua atitude permanentemente rancorosa, hostil e mentirosa, diz que a reunião teve como finalidade avaliar o cenário político após a liberdade de Lula, que, nas palavras do site, “passou a incitar atos de violência contra as instituições” (sic!)

Em primeiro lugar, é necessário lembrar que muitas reuniões devem estar acontecendo para tratar do que O Antagonista chama de “risco Lula”. Partidos políticos e candidatos devem estar mesmo convocando reuniões para avaliar o que poderá representar o Lula livre dentro do cenário político. Até aí, tudo natural. O próprio governo deve discutir e avaliar o impacto que a liberdade de Lula trará para o cenário político. Tudo absolutamente normal.

O que não é normal é O Antagonista afirmar que “Lula passou a incitar atos de violência contra as instituições.” Nos dois discursos que fez após deixar a prisão, Lula fez críticas contundentes ao governo Bolsonaro e ao que chamou de “banda podre” do Judiciário e Ministério Público (Moro, Dallagnol e Cia). Nada mais correto, vide as publicações do The Intercept, que o próprio Antagonista, um site “morista”, sempre tentou desqualificar. Lula também criticou a Globo, que sempre atuou parcialmente, inclusive em conluio com Moro, atacando Lula e o PT, sem nunca ter escondido seu viés antipetista e tucano. No entanto, dizer que Lula passou a incitar atos de violência contra as instituições é uma calhordice pseudo-jornalística. Lula reconheceu o resultado eleitoral de 2018. Lula afastou a ideia de impeachment de Bolsonaro. Lula, apesar de criticar algumas decisões da Justiça, jamais falou em “fechar o Supremo”. Lula, mesmo atacando o procurador monetizante Dallagnol, jamais falou em fechar o Ministério Público. Lula, mesmo atacando a Globo, em momento algum falou em fechá-la ou sequer atacou a liberdade de expressão e de imprensa. Onde está a violência contra as instituições?

A cegueira do pseudo-jornalismo calhorda do Antagonista é tão grande, que eles querem colocar Lula no mesmo saco daqueles que realmente atacam as instituições. Não foi Lula que falou que para fechar o Supremo bastava um cabo e um soldado. Não foi Lula que foi às ruas pedir o fechamento do STF. Não foi Lula que propôs um “novo AI-5” (que teve general presente na reunião com Bolsonaro defendendo). Não foi Lula que agrediu a OAB. Quem, afinal, está violentando as instituições?

Lula representa sim um grande “risco”. E o “risco Lula” deve mesmo estar incomodando essa gente. Porque ele é um risco à reeleição do Bolsonaro. Porque ele é um risco às pretensões de João Dória. Porque ele é um risco à pretensão de Ciro Gomes em liderar a oposição. Porque ele é um risco ao projeto neoliberal, entreguista e anti-povo do banqueiro Paulo Guedes e seus asseclas. Porque Lula, em apenas algumas horas depois de solto, já causou um impacto que vai sim incomodar muita gente que respirava aliviada com sua prisão. Não por serem defensores do “combate à corrupção”, porque muitos daqueles que deram piti com o voto de minerva do Dias Toffoli, calaram-se sepulcralmente quando o mesmo Toffoli suspendeu as investigações contra Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz. Lula deve mesmo representar um grande “risco”: é um risco ao fascismo, ao entreguismo, ao ataque aos direitos do trabalhadores, os mais penalizados no criminoso projeto do ministro-banqueiro Paulo Guedes. Parece que sendo considerado ainda apenas um “risco”, Lula já está fazendo muitos estragos e “resetando” projetos de seus opositores. E o cara ainda nem começou…

É necessário lembrar que a reunião de Bolsonaro, apenas com militares, não deixa de ser sintomática. Por que só militares para discutir o impacto político da liberdade de Lula? Se for para tratar apenas de política, dentro da Constituição e das regras do jogo democrático, tudo bem. Até porque, na reunião estava presente um general que afirmou poder sim ter um “novo AI-5”. Senão, sinal de alerta, porque o risco é bem outro!

LULA JÁ MUDOU O QUADRO POLÍTICO

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Eles estão desesperados. Em menos de 48 horas em liberdade, Lula já mudou completamente o quadro político brasileiro e já causa pânico em seus inimigos, detratores, adversários e recalcados sem voto. O homem que venceria a eleição presidencial de 2018 e que, mesmo preso, levou o candidato que apoiou a obter 47 milhões de votos já fez, em menos de dois dias, a oposição mais contundente que o governo fundamentalista-entreguista-miliciano de Jair Bolsonaro não havia enfrentado em quase um ano.

Desde sua saída da prisão em Curitiba que seus adversários reconhecem que, agora, o quadro será outro. Merval Pereira, o tucano tosco, lamenta em sua coluna de hoje, no jornal da família Marinho, que o centro poderá ser esmagado novamente se suas forças não se unirem contra o que ele chama de “uma vida política fora dos extremos.” No mesmo caminho foi Fernando Henrique que, após a libertação de Lula, soltou uma nota  alertando que “mais do que nunca se torna necessário uma aliança em torno de alguém que represente o que chamo de um centro liberal, democrático e progressista.” Também João Dória, bolsonarista de ocasião e eterno antipetista e que nutre um ódio visceral por Lula, expressou sua preocupação com a volta do líder petista ao cenário político, que certamente irá “melar” o seu projeto de chegar ao Planalto. Dória manifestou sua preocupação com o acirramento da polarização, o que o tirará do papel de “candidato anti-Lula”, receando que Bolsonaro volte novamente a ocupar esse espaço.

Quanto às reações do governo, comecemos por Bolsonaro. O Bozo declarou que não quer dar holofotes ao Lula, para não lhe dar espaço. Como se Lula precisasse de Bolsonaro para ter qualquer espaço. Na verdade, Bolsonaro está em um dilema: se confrontar Lula, vai levar mais porradas e terá que radicalizar ainda mais, o que não será benéfico para quem está há menos de um ano no governo. Isso seria o reconhecimento explícito de uma oposição que o incomoda e que poderia derrotá-lo. Se, sem ter qualquer oposição contundente, já teve filhinho de papai falando em AI-5, com aval de general saudosista, e até o próprio Bolsonaro deixou escapar a vontade de reprimir eventuais manifestações, imagine com Lula de volta às ruas. Por outro lado, se “não quiser dar espaço”, como afirmou, Lula agradece e crescerá ainda mais. O que se viu de apoio a Lula por todo país, e até fora do Brasil, é algo avassalador.

Já Sérgio Moro, o acuado e humilhado ministro da Justiça, reagiu às críticas de Lula mostrando seu ódio e desespero, ao afirmar que “não responde a criminosos, presos ou soltos.” Resta saber o que Moro quis dizer quando usou a palavra “criminoso”. Seria um juiz que faz vazamentos ilegais, comete fraude processual, trabalha em conluio com procuradores e atua na magistratura com parcialidade e militância política? Ou seria alguém que ainda não foi condenado em todas as instâncias e, pela Constituição que ele próprio rasgou, ainda mantém a presunção de inocência? Sugerimos a Moro a leitura do artigo 5º de nossa Magna Carta…

Lula chamou, com muita propriedade Paulo Guedes, o ministro-banqueiro, de “demolidor de sonhos, empregos e empresas.” E alertou para um detalhe que a oposição não pode esquecer: enquanto Bolsonaro fala besteiras em doses industriais, Paulo Guedes vai vendendo o Brasil. A oposição, até aqui, parece ter se concentrado muito mais na defesa das instituições democráticas e do Estado de direito, alvos da sanha bolsonarista. Defender o Congresso, o Supremo Tribunal Federal, a democracia, repelir espasmos de autoritarismo como um “novo AI-5“, defender a liberdade de expressão, pensamento e manifestação, são exemplos de pautas que foram recorrentes na luta oposicionista até aqui. Mas Lula já mostrou que o alvo de ataque deve ser o governo e suas ações anti-povo e tudo indica que, doravante, ao invés de assistir a comentários hilários das bobagens que fala, Bolsonaro terá pela frente uma oposição que crescerá pela via democrática e pelos instrumentos legais. Até porque o próprio Lula já repeliu a ideia de um impeachment e reconheceu o resultado eleitoral de 2028 (postura que o próprio Bolsonaro não teve antes mesmo da eleição, quando afirmou que não aceitaria outro resultado que não fosse sua vitória).

Lula não pode ser candidato, impedido que está pela chamada “Lei da  Ficha Limpa”. Mas seu retorno à vida política mostrou que os 580 dias de prisão, ao contrário do que poderiam imaginar seus detratores, fizeram dele um Lula ainda mais forte. Logo começarão a pipocar pesquisas para as eleições de 2018. E os inimigos de Lula sabem disso e estão preocupadíssimos. Uma certa engrenagem político-eleitoral que estava parada, foi azeitada (claro, com azeite de dendê!). Parece que Lula, em menos de dois dias, é que está se tornando um destruidor de sonhos de pretendentes ao Planalto em 2022. E ele só está recomeçando…

DEFENDAMOS A CONSTITUIÇÃO!

CONSTITUIÇÃO 88

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.” (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 60, parágrafo 4º)

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso XL).

Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem, em hipótese alguma, ser suprimidos. Ou seja, não podem ser objeto de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). O artigo 60 da Constituição aponta quais os dispositivos que não poderão ser alterados. Por exemplo, não pode haver nenhuma PEC que proponha o fim da Federação e a transformação do Brasil em Estado unitário. Como também não pode haver nenhuma PEC que proponha o fim do voto direto, universal e secreto, bem como o fim da separação dos poderes. Portanto, o sistema federativo, o voto direto e a separação dos poderes, jamais poderão ser retirados da Constituição. Mas o artigo 60 também reza, claramente, que os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos, pois também estão no rol das cláusulas pétreas. Os direitos e garantias individuais estão previstos no artigo 5º da Constituição. São 83 incisos que garantem ao cidadão direitos que não podem ser retirados, nem mesmo pelo Congresso Nacional.

Desde o dia 7 de novembro de 2019, que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o texto constitucional, definiu inequivocamente um desses direitos e garantias individuais: o de que nenhum cidadão poderá ser preso até que esgotados todos os recursos e a sentença condenatória esteja transitada em julgado. Isso não inclui a prisão em flagrante, preventiva ou provisória por exemplo. Assim, de acordo com decisão do STF, um dos direitos e garantias individuais é o de não poder ser preso até que esgotadas todas as instâncias e a sentença condenatória transite em julgado. 

Desde ontem está sendo noticiado que o Senado Federal quer iniciar a tramitação de uma PEC que estabeleça a prisão a partir da condenação em segunda instância. Claro, tudo por causa do Lula. A iniciativa parte de um grupo de senadores que emparedaram o STF com um manifesto pró-prisão em segunda instância pouco antes do julgamento que poderia beneficiar o Lula. Mas, na verdade, Lula não foi beneficiado. Ele foi prejudicado durante os 580 dias em que esteve ilegalmente preso, a partir de uma sentença sem provas e decretada por um juiz ativista político e parcial, que tirou-o da eleição para depois tornar-se ministro do candidato vencedor. Ainda assim, não deveria ser preso, visto que, se a sentença condenatória não havia transitado em julgado. Então, o artigo 5º estava sendo desrespeitado. O próprio STF havia permitido a prisão em segunda instância, contrariando um texto que não exige a menor hermenêutica. Agora, a partir da decisão do último dia 7, o direito constitucional de alguém só poder ser preso após o trânsito em julgado foi resgatado. E mais: pelo artigo 60, ele é uma cláusula pétrea.

Assim, a proposta que alguns senadores pretendem levar adiante é, em si mesma, inconstitucional, por violar o artigo 60 da Constituição. Se os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos, e a prisão apenas após o trânsito em julgado, conforme decidiu o STF, é um desses direitos, então qualquer emenda que proponha a prisão em segunda instância é flagrantemente inconstitucional e deverá ser barrada assim que chegar à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O que deve ficar claro é que, se até o dia 7 de novembro, o texto constitucional presente no artigo 5º –  “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – era interpretado pela Suprema Corte de um modo, agora é de outro bem claro: só haverá prisão após o trânsito em julgado. Certamente, sem se discutir o mérito, caso uma emenda constitucional estabelecendo a segunda instância como o momento para a prisão for aprovada, choveriam no STF ações de inconstitucionalidade. Porém, suponhamos, a título de raciocínio, que essa emenda seja aprovada. Como seus articuladores só pensam no Lula, então vamos tomá-lo como exemplo. O que aconteceria? Ele poderia voltar à prisão? A resposta quem dá não somos nós e sim a própria Constituição: Não!  Isso porque a lei penal seria alterada e o artigo 5º é claro ao dizer que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” Assim, ainda que a proposta de prisão em segunda instância fosse aprovada por uma PEC, esta alteração não poderia retroagir para prejudicar o Lula. Para isso, eles teriam que golpear outro direito individual previsto na Constituição e com o aval do próprio STF, que arranjou para si próprio uma grande encrenca quando mudou a interpretação do que os legisladores de 1988 pretendiam ao estabelecer a prisão apenas após o trânsito em julgado. Assim, não há dúvida de que começa a se desenhar um ardil para agredir os direitos individuais, o que afetaria não só o Lula. Portanto, é hora de conclamar: Defendamos a Constituição!

 

 

 

 

LULA LIVRE!

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Precisou o Supremo Tribunal Federal decidir que o que está claramente escrito no artigo 5º da Constituição é constitucional; precisou o Supremo Tribunal Federal não se curvar a ameaças de generais saudosos e de babacas com simbólicos soldados e cabos de estimação; precisou o Supremo Tribunal Federal não se curvar ao emparedamento de vários senadores, muitos dos quais, não faz muito tempo, blindaram o Aécio Neves; precisou o Supremo Tribunal Federal chamar para si uma simplória realidade: a de que ainda resta a Constituição e o que está nela escrito deve ser declarado constitucional.

Hoje, pouco antes das 18 horas, Lula deixava a prisão na sede da Polícia Federal em Curitiba, beneficiado pelo que está escrito na Constituição Federal desde o dia 5 de outubro de 1988, mas que somente ontem foi reconhecido pela Suprema Corte como um direito e garantia individual. Quem escreveu a Constituição não foram os juízes, mas sim um Congresso com legítimo poder constituinte. As garantias previstas no artigo 5º da Carta Magna foram as mais amplas possíveis e não podemos deixar de esquecer o contexto em que a atual Constituição foi redigida: o Brasil saía de um regime de exceção, marcado pelo desrespeito aos mais elementares direitos. Um regime de exceção marcado pelo AI-5. Um regime de exceção em que, no ano de 1989, data da primeira eleição direta para Presidente pós-ditadura militar, todo brasileiro que tivesse até 46 anos de idade, jamais tinha votado para Presidente da República. E, não podemos deixar de mencionar: um regime de exceção em que pessoas, só por pensarem diferente do governo, eram presas sequer sem mandado judicial, sendo várias delas sumariamente assassinadas.

É evidente que, para o legislador constituinte de 1988, a Lei Magna que seria oferecida ao país deveria dar o máximo de garantias para que esse passado deprimente de nossa história não se repetisse. Direitos que estivessem na Constituição, e não em outra lei, exatamente para que não fossem tão facilmente suprimidos. Lembremos que toda Constituição que sucedeu regimes autocráticos ou ditatoriais sempre foram marcadas pelo seu maior liberalismo e ampliação do escopo de direitos e garantias. Basta ver os exemplos das Constituições de 1946 (que sucedeu a ditadura do Estado Novo) e a atual (que sucedeu a ditadura militar).

A liberdade de Lula não foi apenas um vitória (sofrida, sob ameaças, sob pressão) da Constituição. A libertação do ex-Presidente marcará um novo ciclo na vida política brasileira, com uma maior participação da oposição ao governo Bolsonaro a partir daquela que, hoje, é a única liderança da esquerda capaz de virar o jogo e evitar que o Brasil entre de vez no túnel do fascismo.

Há pouco mais de um ano, quando o consórcio militar-fundamentalista-religioso elegia Bolsonaro, dizíamos que ainda restava-nos a Constituição, para dizermos simplesmente que Bolsonaro não poderia fazer o que bem quisesse. Bem que ele tentou. Mas foi desqualificado até por um Congresso conservador. Foi desqualificado por veículos de imprensa. Foi desqualificado até por seus pares e pelo partido de esquina que alugou. Não faltaram vômitos de saudosistas doentios, falando de AI-5, cabo e soldado no STF e repressão de supostos movimentos que ainda nem começaram.

Hoje, Lula está livre. E a mensagem, que não é subliminar, foi bem clara: o país tem uma Constituição que, das sete de nossa história, já é a segunda mais longeva. E a Constituição, escrita por quem de direito (os constituintes de 1988), foi interpretada por quem de direito (ministros do STF). Porque general dá ordem em quartel. Deputados e senadores legislam. Juízes julgam e interpretam a lei. E o Presidente da República, que tome vergonha na cara e comece a governar o país, porque agora a oposição vai estar muito mais forte e mobilizada porque Lula está livre!