Ontem, em um artigo intitulado “Uma Justiça para nós, outra para o Queiroz”, criticávamos veementemente o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, pela decisão absurda, seletiva e visivelmente parcial com que ele concedeu o benefício da prisão domiciliar para Fabrício Queiroz e sua mulher foragida, negando o mesmo benefício para os demais presos em idênticas condições. Foi absurdo. Foi revoltante. E nossa crítica foi dura e contundente. Exerci meu direito consagrado no artigo 5º de nossa Constituição para livremente me expressar e criticar a decisão de um magistrado.

Porém, em nosso artigo, apesar das duras críticas, em nenhum momento ameaçamos o presidente do STJ. Como também não o ofendemos. E mais: não pedimos o fechamento do STJ, apesar de seu presidente ter tomado uma decisão considerada absurda até mesmo entre seus próprios pares. Porque se eu ameaçasse ou ofendesse o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, eu estaria usando a minha liberdade de expressão para cometer crimes. E se eu, dada minha indignação pela sua absurda decisão, pedisse o fechamento do STJ, também estaria cometendo crime. A liberdade de expressão, assegurada no sacrossanto artigo 5º, permite a prática, a apologia ou a disseminação de crimes? Claro que não!

Agora, imaginem o Roberto Jefersson, aliado de Bolsonaro, aparecendo em uma foto, portando um fuzil e ameaçando o STF. Imaginem ainda a bolsonarista Sara Winter dizendo que foi “treinada” na Ucrânia e que “tem que ucranizar” e dizendo ainda que “sabe onde o Alexandre de Moraes mora e os lugares que ele frequenta.” Imaginem ainda, partidários de Jair Bolsonaro ameaçando juízes, pregando o fechamento do STF, do Congresso, ameaçando jornalistas e adversários políticos, difamando desafetos e propagando mentiras. Pois todas essas práticas criminosas estavam contidas nas páginas que foram suspensas das redes sociais bolsonaristas por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Não houve qualquer censura. Porque, se houvesse censura, esses absurdos não teriam sido sequer levados ao ar.

Mas, o que é censura e quando ela ocorre? Censura é um filtro prévio ao qual conteúdos a serem publicados devem ser submetidos. É o que acontecia, por exemplo, na época da ditadura militar, defendida por Bolsonaro e seus seguidores. Censores faziam plantões nas redações dos jornais até o fechamento de suas edições, vetando conteúdos. Muitas páginas saíam em branco. Isso é censura. Censura é o que acontecia na ditadura militar, quando existia a Comissão Nacional de Moral e Civismo, que examinava previamente todos os livros de Estudos Sociais, vetando uns e liberando outros. Censura foi a proibição, em 1976, da exibição da novela “Roque Santeiro”. Censura é o que Bolsonaro, recentemente, prometeu fazer com a Ancine. Enfim, quando há censura, o conteúdo sequer chega a ser publicado. E essa prática é típica de regimes autoritários, como foi a ditadura militar defendida por Bolsonaro e seus seguidores. Naquela época, desafiar a censura era colocar a própria vida em risco. Foi o que muitos músicos, atores, escritores, poetas, jornalistas fizeram. Eles publicavam sem aviso prévio. Muitos deles, infelizmente, foram presos, torturados e assassinados.

Nenhum bolsonarista foi censurado e nem está censurado pela medida de Alexandre de Moraes. Eles tanto não foram censurados que chegaram a publicar os conteúdos. Porém, conteúdos flagrantemente criminosos, como ameaças, difamações e toda sorte de crimes contra a ordem democrática. E há ainda um outro detalhe, que é o rastro do financiamento. Foi constatado que muitas dessas páginas, que espalham ódios, ameças e atentam contra as instituições, eram financiadas por empresas do governo. A se confirmar, o criminoso seria o próprio governo.

Os bolsonaristas não foram desativados e nem proibidos de usar as redes sociais. Eles podem até criar outras páginas no lugar das que foram suspensas e dizer uma série de sandices, desde que não configurem crimes. Eles podem dizer, em defesa do governo Bolsonaro, que vão usar a cloroquina, que o Dória é comunista, que o nazismo é de esquerda, que a Terra é plana, que a escravidão foi boa para os negros, que não existe aquecimento global, que os livros têm um monte de coisas escritas, que o peixe é inteligente e desvia do óleo, que a Amazônia não pega fogo porque é úmida, que nas universidades federais existe balbúrdia, que o general é um bom ministro da Saúde, que Bolsonaro foi enviado por Deus, que a aliança com o “Centrão” é maravilhosa e representa a nova política, que o Roberto Jefferson é impoluto, que o Weintraub merece ir para a Academia Brasileira de Letras, e que o Olavo de Carvalho é o maior “filósofo” brasileiro. Fiquem à vontade.

Porém, ameaçar o STF com fuzil em punho, como fez o neobolsonarista Roberto Jefferson; ameaçar adversários políticos; difamar jornalistas, pregar ataques e fechamento de instituições, como o STF e o Congresso Nacional, veicular conteúdos falsos e anti-científicos sobre a Covid-19, são crimes em flagrante. E tanto as redes sociais, como a internet de um modo geral, não podem se transformar em searas para práticas e apologias criminosas. E foram exatamente essas práticas que levaram à suspensão das páginas bolsonaristas. Censura é outra coisa. E se liberdade de expressão for sinônimo de salvo-conduto para a prática de crimes, então a barbárie estará consolidada no Brasil.