O artigo 131 da Constituição Federal é claro: a Advocacia-Geral-da-União (AGU) representa judicialmente a União. Ela não representa os interesses de um governo, de um partido político ou de organizações e pessoas apoiadoras do Presidente. Muito menos organizações criminosas.

Ao acionar a Advocacia-Geral-da União para pleitear a inconstitucionalidade do bloqueio de contas de seus apoiadores, Bolsonaro está usando uma instituição do Estado para representar e defender interesses de seus apoiadores. Estaria Bolsonaro convicto de uma recente declaração que fez, quando afirmou que ele “era a Constituição”? Nesse momento, não queremos entrar no mérito dos conteúdos das contas dos bolsonaristas que foram bloqueadas. Claro que, em nome da “liberdade de expressão”, diversos crimes podem ser praticados pela internet. Por exemplo: Roberto Jefferson, de fuzil em punho, defendendo Bolsonaro e ameaçando o STF; Bernardo Kuster ameaçando Gilmar Mendes e Dias Toffoli; Sara Winter, em tom de ameaça, dizendo que foi treinada na Ucrânia e que “chegou a hora de ucranizar”. É tudo a mais simples “liberdade de expressão”.

No entanto, isso não é tudo. Porque, por detrás das páginas bloqueadas, está o financiamento público, ou seja, de empresas do governo, a apoiadores do próprio governo. E isso não é grave, porque é gravíssimo. A Secretaria de Comunicação e empresas públicas devem se explicar sobre o apoio financeiro, através de propagandas oficiais, dadas a sites bolsonaristas. Há indícios claros de que dinheiro público financia as máquinas bolsonaristas pela internet.

Então, a coisa vai muito além da “liberdade de expressão”. A direita não está calada na internet. São vários os sites de direita e ultra-direita, inclusive bolsonaristas, que estão no ar. E até os próprios “bloqueados” continuam ativos nas redes. Mas os casos das contas bloqueadas de bolsonaristas estão muito além da simples “liberdade de expressão”.

Claro que o mérito será discutido e resolvido judicialmente, como deve ser. Porém, Bolsonaro comete mais um crime ao usar a AGU para representar e defender seus apoiadores, acusados de crimes que, se comprovados, farão com que ele coloque essa mácula na AGU: a de representar a defesa de criminosos. Do mesmo modo que ele já maculou outras instituições de Estado, como o Exército. Assim, antes de decidir se os bloqueios são ou não constitucionais, devemos nos perguntar: o uso da AGU, pelo Presidente da República, para defender seus apoiadores, é constitucional? Ou, em outras palavras: a AGU pertence ao Estado Brasileiro ou ao governo Bolsonaro?