Deplorável e deprimente, sob todos os sentidos, o questionamento do senador Cristovam Buarque, ao citar a Constituição do Império (de 1824), para defender a prisão em segunda instância. Indagou o senador apoiador do golpe de 2016:

“E se nossa primeira Constituição tivesse colocado a propriedade de escravos como cláusula pétrea, por sua importância fundamental na economia da época?

Boa pergunta, senador Cristovam. Poderíamos até fazer outras: e se essa mesma Constituição tivesse colocado o voto censitário, em que só os ricos podiam votar, como cláusula pétrea? E se tivesse colocado o Poder Moderador como cláusula pétrea? E se tivesse colocado o Estado confessional (não laico) como cláusula pétrea? E se tivesse colocado a monarquia como cláusula pétrea? E se tivesse colocado o senado vitalício como cláusula pétrea? Na verdade, tudo isso e mais o exemplo da escravidão citado pelo senador, estavam previstos em nossa primeira Constituição e durante os 67 anos em que ela vigorou, nada disso foi alterado.

Porém, respondendo ao senador, se a escravidão ou os outros exemplos aqui citados fossem cláusulas pétreas em nossa primeira Constituição, todas essas determinações poderiam ser mudadas, pois em 1890, logo após a Proclamação da República, foi convocada uma Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1891, a segunda de nossa história. Uma Assembleia Nacional Constituinte, ainda que existam cláusulas pétreas, tem esse poder. Já o atual Congresso não, visto que não foi eleito como poder constituinte.

É triste ver o melancólico fim da carreira política de Cristovam Buarque. Depois de se aliar aos golpistas em 2016 para derrubar a então Presidente Dilma, agora ele alia-se àqueles que querem agredir o artigo mais sagrado da Constituição. Vai pela sombra, Cristovam!