3 DE AGOSTO E O FIM DA CENSURA

fim da censura“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” (Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, artigo 5º, inciso IX).

No dia 3 de agosto de 1988, a Assembleia Constituinte estava em processo de votação das matérias que iriam compor a atual Constituição. E foi exatamente naquele 3 de agosto que a Constituinte votou pela liberdade de expressão e o fim da censura no Brasil, o que acabaria sendo consagrado no artigo 5º da Carta Magna. Após 21 anos de ditadura militar e de censura à imprensa, às artes e à livre divulgação do conhecimento, o Brasil voltaria a ter a garantia constitucional do fim da censura. Por isso, o dia 3 de agosto, data da votação do fim da censura pela Constituinte, passaria a ser considerado no Brasil a data em que é celebrado o fim da censura.

Após a promulgação da Constituição de 1988, governos de vieses ideológicos os mais distintos estiveram no poder: Collor, Itamar, FHC (duas vezes), Lula (duas vezes), Dilma (duas vezes) e Temer. Durante os quase 30 anos de todos esses governos, podia-se reclamar de qualquer coisa. Menos de ameaça à liberdade de expressão. Nenhum daqueles governos impôs ou ameaçou censurar a imprensa, as artes, a educação ou as instituições científicas. Talvez por isso essa data tenha ficado quase que desconhecida pelos brasileiros em razão de não ter havido, durante todo aquele tempo, necessidade de invocá-la. Nenhum daqueles governos, de direita ou de esquerda, nem mesmo o governo golpista de Temer, ameaçou censurar a imprensa, a arte, o ensino ou a produção científica.

Hoje, infelizmente é diferente. Além de invocarmos o artigo 5º da Constituição, queremos lembrar a data em que, no Brasil, foi proclamado o fim da censura: aquele 3 de agosto de 1988 entrou para a história do Brasil e nunca imaginaríamos que a censura pudesse voltar a ameaçar uma das liberdades mais fundamentais de todo cidadão.

O governo de extrema-direita de Bolsonaro, dentre as muitas ações que ameaçam a democracia, vem ameaçando a liberdade de expressão. Recentemente Bolsonaro ameaçou o jornalista Glenn Greenwald de prisão. Também declarou que irá impor censura à Ancine (Agência Nacional do Cinema). Não satisfeito em ameaçar e impor censura à imprensa e à arte, Bolsonaro também agride a produção científica, ao demitir o presidente do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), por ele ter divulgado o desmatamento da Amazônia. Bolsonaro quer amordaçar o órgão que produz e divulga, para o interesse público, os resultados da pesquisa científica. Bolsonaro excluiu a voz da SBPC, instituição que, desde 1948, congrega os maiores cientistas do país, do Conselho Nacional de Política sobre Drogas. Ele já havia excluído a voz dissonante da cientista política Ilona Szabó de um conselho que, por definição e natureza, deve ser plural.

Os retrocessos do governo Bolsonaro à democracia são gigantescos e vão desde o desprezo pelas instituições até o desrespeito aos direitos mais elementares, como a liberdade de expressão. Hoje, passados mais de 30 anos, queremos invocar aquele histórico 3 de agosto de 1988 e lembrar que, apesar de Bolsonaro, ainda nos resta a Constituição. Essa talvez seja hoje a sua maior adversária. Até porque nossa Constituição entrou para a história sendo chamada de “Constituição Cidadã”. E será especialmente com esse escudo, resultado da participação do povo e seus representantes, que teremos que defender a conquista daquele histórico 3 de agosto. Porque, embora “ele” e seus séquitos fascistas queiram, a nossa Constituição não será apenas de papel.

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