MORO, SUPREMO E O “AI-18”

moro rasga a constituição

“Rasgar a constituição é o exercício matinal de Moro.” (Paulo Teixeira, deputado federal do PT).

A covardia do Supremo Tribunal Federal, vista no ano passado, associada à subserviência explícita do atual Presidente da Corte ao governo poderá trazer estragos, insegurança jurídica e uma grande confusão. Sérgio Moro anunciou o seu projeto de lei anticrime e anticorrupção que será enviado ao Congresso Nacional. Não é brincadeira, embora possa parecer, mas a apresentação da lei anticorrupção foi precedida de uma discussão sobre o assunto com Rodrigo Maia, o “Botafogo” da lista de propinas da Odebrecht.  Pelo visto, talvez o ministro chame qualquer dia desses o Aécio Neves para discutir uma lei de combate ao tráfico de cocaína.

O que mais chama atenção na tal lei anticrime é que Moro quer “legalizar” a prisão em segunda instância. Isso mesmo: “legalizar”. Pensando logicamente, se Moro quer “legalizar” a prisão em segunda instância, então ele admite que a prisão em segunda instância é ilegal. Lula está preso por decisão em segunda instância. Logo, Sérgio Moro está admitindo que Lula está preso ilegalmente.

O artigo 5º de nossa Carta Magna, em seu item LVII,  é cristalino:

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

O trânsito em julgado, no Brasil, abrange quatro instâncias, sendo a última delas o Supremo Tribunal Federal. Lula, por exemplo, foi condenado em primeira instância, depois teve a condenação mantida em segunda instância pelo TRF-4. Faltam ainda o STJ e o STF. Se, ao contrário de vários países, a existência de quatro instâncias pode ser considerado um exagero, então que se faça uma mudança na Constituição. Mas que, antes disso, ela seja cumprida. O problema é que a lei anticrime proposta por Moro incluiria a prisão em segunda instância, mesmo contrariando a Constituição. No entanto, o Supremo abriu caminho para esse absurdo, ao criar uma jurisprudência flagrantemente inconstitucional no ano passado, quando permitiu a prisão em segunda instância. Moro não quer mudar a lei por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que seria o caminho correto, porém mais difícil e que exigiria mais discussão. Assim, ele opta por apresentar sua proposta através de lei ordinária, pois trâmite é mais fácil.

É lamentável que o próprio Supremo tenha dado brecha para que uma lei ordinária, ainda que inconstitucional, venha a ser aprovada, quando o caminho deveria ser uma PEC. No ano passado, pouco antes do julgamento da prisão em segunda instância, o STF foi ameaçado por um general. A Corte ficou tão fragilizada que, depois, o filho do Bolsonaro a ameaçou com um cabo e um soldado. Em seguida, o Presidente Dias Toffoli disse que ” era hora do Judiciário se recolher.”  Toffoli, portanto, já anunciou a capitulação do STF, que aceitou sair de campo e perder o jogo por “WO”,  antes de levar o cartão vermelho do cabo e do soldado. Se esse precedente for aberto, correremos grande perigo, pois qualquer princípio ou direito constitucional poderia ser alterado ou suprimido por uma lei ordinária, o que agride a própria Constituição. A única, e talvez última esperança seja a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara barrar esse absurdo ou teremos entrado, lamentavelmente, em um período de exceção.

Pelo que sabemos, toda lei de iniciativa do Executivo que contrarie princípios constitucionais e, ainda assim, se coloque no mesmo patamar jurídico da Constituição é um instrumento de exceção e nada saudoso chamado Ato Institucional ou, simplesmente, AI. Será que a fatídica numeração vai continuar e teremos pela frente o Ato Institucional número 18?

 

 

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