LEGALIDADE E OS “AÉCIOS” DO AMANHÃ

amanhã pode ser você“Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor”. (Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal).

Para quem não sabe (ou não lembra), no Brasil, o Presidente do Senado também é considerado o Presidente do Congresso Nacional. Portanto, uma manifestação oficial do Presidente do Senado Federal também expressa oficialmente o posicionamento de todo Congresso, constituído por 513 deputados que representam o povo e 81 senadores que representam os estados-membros da Federação.

Eunício Oliveira, Presidente do Senado e, portanto, Presidente também do Congresso Nacional, foi instado pelo Partido dos Trabalhadores a se pronunciar oficialmente sobre  a legitimidade do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e seu despacho é cristalino, como mostra o texto que abre este artigo. O Congresso Nacional, que ainda não havia se manifestado, após a solicitação do PT, declarou a legitimidade do Pacto e, portanto, sua validade, o que significa que o ex-presidente Lula pode ser candidato a Presidente da República,  por ainda caberem recursos à sua condenação. O parecer de Eunício Oliveira é muito importante para assegurar a legalidade e segurança jurídica e não reflete, necessariamente, a sua vontade ou opinião pessoal. E, como se sabe, Eunício nada tem de petista. Ao contrário, apoiou o golpe de 2016, que derrubou a Dilma e pertence ao MDB de Temer, de quem sempre foi aliado. Trata-se apenas de um reconhecimento, talvez até à contragosto, de uma norma legal aprovada pelo Congresso Nacional em 2009 (o Decreto Legislativo 311).

“A lei é para todos”. Assim falaram os apoiadores do impeachment da Dilma. Assim falaram aqueles que entendiam que Lula deveria ser preso. Porém, quando alguns se voltam contra a própria lei, por puro ódio ou oportunismo, apenas para atingir desafetos, isso pode representar um perigo para esses próprios oportunistas. Vejam o caso de Aécio Neves. Disse que “tacaria fogo no país”. Tinha gozos venéreos quando a Polícia Federal, de forma abusiva, conduzia petistas de maneira ilegal. Vibrava com abusos do Judiciário contra o PT.  Porém, quando chegou a sua vez, apesar de todas as evidências de seus crimes, ele invocou a lei para retornar ao Senado. Para quem não lembra, vejam a declaração de Aécio após ter voltado, conforme manda a lei, ao Senado:

“O papel de investigar, de apontar erros, de punir é fundamental para o aprimoramento de nossas instituições, mas não pode ser feito ao arrepio do nosso ordenamento jurídico”. (Aécio Neves, em discurso no Senado Federal, em 4 de julho de 2017, quando reassumiu seu mandato por decisão do STF).

Pois é. Nessa hora, o “playboy do pó” matador de delatores invocou a lei. Mas quando a ilegalidade  era “pimenta no dos outros”, ele se refrescava. Algo muito parecido está acontecendo com o candidato neofascista Jair Bolsonaro. Ele é réu em duas ações penais e, por decisão do STF, não poderia tomar posse como Presidente da República em uma eventual desgraça de sua eleição. Trata-se de decisão do Supremo que remete ao caso de Renan Calheiros. E, se valeu para Calheiros, deverá valer também para Bolsonaro. Porém, acreditamos que, como último recurso, ele possa também recorrer a um tal de Pacto dos Direitos Humanos, embora a expressão lhe cause urticária.

Não queremos, com isso, julgar qualquer mérito. Maluf, por exemplo, foi um dos maiores bandidos engravatados da nossa história. Por causa dele, surgiu o verbo “malufar”, sinônimo de “roubar”. E nem por isso, quando sua defesa implorou pelo tratamento humanitário que lhe deveria ser concedido, em virtude da idade e da doença, conforme manda a lei, nós fomos contrários. Hoje, ele cumpre prisão domiciliar em sua mansão porque a lei determina. Gostem ou não gostem dele. Em nenhuma situação, defender a lei não significa, de modo algum, como apregoa a direita fascista, “defender bandido”. Às vezes é bom lembrar que sentimentos de ódios e liberação de instintos não são leis. Senão, voltaríamos à barbárie e eliminaríamos a existência do Estado.

O Congresso aprovou uma lei em 2009, que está em pleno vigor. Certamente, o Congresso jamais imaginava o que poderia acontecer 9 anos após a sua aprovação. Só que, o que aconteceu, é que essa lei hoje beneficia Lula e, por ela, o ex-Presidente não pode ter sua candidatura negada. Em nome do “Estado Constitucional de Direito”.  E, muito cuidado àqueles que babam de ódio e defendem que o Decreto Legislativo 311 tenha que ser rasgado: muitos de vocês poderão ser os “Aécios” do amanhã.

 

 

 

 

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