O GOLPE ATRAVESSA FRONTEIRAS

onu lula candiatoNo dia 16 de junho de 2009, o Senado Federal do Brasil publicava o Decreto Legislativo 311. Tal Decreto Legislativo aprovava e, portanto, transformava em lei, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos adotado pela ONU. A aprovação do Decreto Legislativo 311 pelo Parlamento Brasileiro trazia como consequência não apenas o reconhecimento mas, também, a “internalização” do Pacto, o que significa que, no Brasil, ele transformava-se em lei. Há um detalhe relevante a ser mencionado em relação a tal medida: na época da aprovação desse Decreto Legislativo, Michel Temer, o golpista que hoje ocupa de forma ilegal e ilegítima o cargo de Presidente da República, era o Presidente da Câmara dos Deputados.

O governo golpista de Temer, através do Itamaraty, ao dizer que não é obrigado a cumprir o Protocolo, está violando os princípios mais elementares do Direito Internacional. E não é necessário ser especialista do ramo jurídico ou do Direito Internacional para concluir que o Estado Brasileiro está descumprindo a lei que ele próprio obrigou-se a cumprir quando aderiu ao Pacto e internalizou o mesmo. Basta apenas saber ler:

ARTIGO 1º –Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo.

É bem claro no artigo 1º do Pacto que o Estado Brasileiro reconhece a competência do Comitê para examinar comunicações de indivíduos que estejam em sua jurisdição. Ao aprovar o Decreto Legislativo 311/2009, o Brasil transforma essas determinações em leis internas e, nesse caso, não cabe qualquer conflito de jurisdição, territorialidade ou violação à soberania.

O artigo 3º do Protocolo também é bastante elucidativo em relação à natureza do apelo encaminhado ao Comitê, pois este só admitirá petições que sejam compatíveis e que não sejam abusivas em relação ao direito, o que foi levado em conta em relação ao apelo da defesa do ex-presidente Lula:

ARTIGO 3º – O Comitê declarará inadmissíveis as comunicações apresentadas, em virtude do presente Protocolo, que sejam anônimas ou cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou considere incompatível com as disposições do Pacto.

Portanto, a participação do ex-Presidente Lula no processo eleitoral, até o julgamento final dos recursos cabíveis é um direito legal, tanto do ponto de vita da legislação interna (Decreto Legislativo 311) como da legislação internacional (Protocolo Legislativo aoPacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos).

Para maiores detalhes, enviamos abaixo o link do site da Câmara dos Deputados que traz o texto integral tanto do Protocolo como do Decreto Legislativo 311, pelo qual o Protocolo é internalizado ou, em outras palavras, transformado em lei:

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html

Pode-se questionar qualquer coisa em relação à possibilidade de Lula disputar a Presidência da República. Menos o seu direito legal de participar do pleito. É interessante lembrarmos que, quando falamos em “Estado Brasileiro”, este é formado pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. E o Estado Brasileiro, que referendou o Protocolo, tem um prazo de seis meses para se explicar ao Comitê, inclusive informando as medidas tomadas em relação à questão. Parece que mais um golpe está a caminho. Só que agora, antes mesmo da eleição. Antes mesmo de qualquer posse. Isto porque, se o Decreto Legislativo e o Protocolo não forem cumpridos, qualquer que seja o Presidente “eleito”, este o terá sido de forma não apenas ilegítima mas, principalmente, ilegal. E o golpe, ainda em curso,  terá escrito uma triste história em nosso país: ele terá atravessado fronteiras…

 

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