ONU, LULA E OS CAUDILHOS DE TOGA

onu direitos humanos

“Eis uma saia justa para o Judiciário brasileiro e para a Procuradoria-Geral da República” (Lenio Streck, pós-doutor em Direito Constitucional, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou a participação de Lula no processo eleitoral). 

Nossa Constituição, em seu artigo 5º, consagra a liberdade de associação. E, ao mesmo tempo, afirma que ninguém é obrigado a participar de nenhuma entidade associativa. Portanto, o cidadão não é obrigado a associar-se a um sindicato, clube, partido político ou qualquer outra associação. Porém, a partir do momento em que associa-se, voluntariamente ele aceita o Estatuto, regras e determinações da associação à qual se filiou. E, a partir de então, tem sim a obrigação de cumprir suas determinações estando, na maioria dos casos, sujeito a sanções que podem até levá-lo à exclusão.

O mesmo acontece com as nações. O Brasil é um dos países fundadores da ONU (Organização das Nações Unidas). Em 1945, o Brasil foi um dos signatários da Carta da ONU, que contou com a assinatura de 51 países. Anualmente, é o representante brasileiro que faz a abertura da Assembleia Geral da entidade, seguindo a tradição iniciada por Oswaldo Aranha. O Brasil já participou de mais de 30 missões de paz da ONU e houve, recentemente, uma tentativa de incluir nosso país entre os membros permanentes de seu Conselho de Segurança.

Agora, ao Comitê de Direitos Humanos da ONU enviou sua decisão ao governo brasileiro para que permita ao ex-Presidente Lula  que participe, com todos os direitos que a lei lhe outorga, do processo eleitoral. O Comitê não mandou que Lula seja solto. Apenas que, cumprindo inclusive o que reza a “famosa Declaração”, da qual nosso país também é signatário, o ex-Presidente Lula possa participar normalmente do processo eleitoral até que os recursos ainda cabíveis sejam julgados pelas instâncias restantes.

Desde ontem, diversos veículos de comunicação estão divulgando que o Brasil não é obrigado a cumprir tal decisão. Claro que se o Brasil não cumprir não sofrerá qualquer intervenção militar. Nem sanção econômica. Fala-se em soberania. Porém, a soberania já foi exercida quando o Brasil decidiu por filiar-se à ONU e assim acatar suas decisões. E, desde sua fundação, nenhum Presidente propôs a saída do Brasil da entidade. Portanto, o Brasil tem sim a obrigação de cumprir o determinado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. Ou então, que retire-se da organização. Ontem, o jornalista reacionário Carlos Alberto Sardenberg, articulista do Sistema Globo, em seu comentário na CBN, afirmou que “não foi a ONU que fez a recomendação e sim um comitê independente”. Parece que a emenda do Sr. Sardenberg ficou pior do que o seu “soneto de apenas 10 versos”. O quilate da recomendação do Comitê torna-se mais elevado por ser ele um Comitê formado por auditores técnicos independentes, justamente para que não haja a contaminação política, que poderia, esta sim, tornar a decisão suspeita. Parece que o ex-guerrilheiro tucano, hoje Ministro das Relações Exteriores, está querendo usar eufemismos ao chamar a decisão de “recomendação”, quando ela torna-se imperativa pelo seu teor técnico-jurídico e de respeito aos princípios de uma entidade à qual o Brasil ainda é filiado.

As máscaras, tanto as do governo como as do Judiciário golpistas caem quando, principalmente, já vimos o governo brasileiro cumprir decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Um interessante artigo do professor Fábio Balestro Floriano, mestre em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e publicado ontem no site Forum, cita uma dessas situações, a do “caso Alyne Pimentel”, referente aos direitos da mulher e em que o Brasil foi condenado e teve que seguir à risca as determinações da entidade latino-americana de direitos humanos. Então, se o Brasil seguiu, naquela oportunidade, à risca, as determinações da comissão de direitos humanos da América Latina, por que recusar-se a seguir a da ONU?

O Brasil corre o risco de tornar-se uma mera republiqueta de “caudilhos de toga” que já vêm, há tempos, agredindo os direitos básicos. Nosso Supremo rasgou até o artigo 5º da Constituição, ao criar uma jurisprudência que o contraria. Agora, querem pisotear uma decisão que, pelos princípios e compromissos assumidos pelo Brasil, deve ser imperativa. Será que já começamos uma fatídica transição e o “Trump de porre” já está iniciando o seu governo fascista?

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