LULA E O ARTIGO 26

artigo 26“O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas dehjl e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso” (Artigo 26 da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”).

Hoje, no último dia do prazo, será registrada a candidatura do ex-presidente Lula no Tribunal Superior Eleitoral. O prazo esgota-se às 19 horas e o TSE já tem uma nova Presidente, que é a Ministra Rosa Weber, aquela que já declarou que, “em tese”, é contra a prisão em segunda instância, embora tenha votado favoravelmente à mesma. Mas parece que, quando se trata do ex-Presidente Lula, as teses viram meros acessórios. Em sua coluna de hoje no Jornal do Brasil, Tereza Cruvinel afirma que “O STF nunca facilitou a vida de Lula”. Isso, porque sabemos que já facilitou a vida de muitos.

O registro da candidatura de Lula, segundo alguns que sempre usam o clichê “dentro da lei” nem deveria ser aceito. Porém, engana-se quem pensa assim. O artigo 26 da Lei da Ficha Limpa, transcrito acima, é claro ao dizer que, em caráter cautelar, a inelegibilidade poderá ser suspensa sempre que houver plausibilidade, ou seja, condição ou possibilidade de recurso. Lula foi condenado em primeira instância em decisão monocrática de Sérgio Moro. E teve sua condenação confirmada por órgão colegiado (o TRF-4), no caso, a segunda instância, e, assim,  se enquadraria na Lei da Ficha Limpa,  estando inelegível pelo que dispõe o artigo 20 deste diploma legal. Porém, o artigo 26 abre uma possibilidade para que o registro de sua candidatura seja aceito. Isso porque plausibilidade ou possibilidade de um recurso obter êxito sempre haverá, ainda que seja de 0,1%. E é bom lembrar, até para quem é matemático, que 0,1% não é igual a 0%. Evidentemente que o artigo 26 da Lei da Ficha Limpa permite sim o registro da candidatura de Lula. E não se trata de simples “brecha”. O texto do artigo 26 é muito claro.

Pela Constituição, ainda caberiam duas instâncias a Lula para que sua sentença condenatória fosse considerada transitada em julgado. Ainda cabem recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). A pergunta que fazemos é a seguinte: que pessoa, seja ela quem for, inclusive a Ministra Rosa Weber, poderá garantir que nenhum recurso de Lula poderá ser acolhido em mais duas instâncias que ainda lhe restam? Quem disser que não há possibilidade, certamente estará antecipando o resultado de eventuais julgamentos. Bem diferente de quem disser que ainda existe possibilidade, que não estará antecipando absolutamente nada, apenas que os recursos são plausíveis e que poderão obter êxitos. Uma coisa é alguém afirmar, peremptoriamente, que vai perder um jogo que nem começou. Outra, é afirmar que há chances de vencer, por mais difícil que seja. E essa é a essência do artigo 26. A coisa ficará ainda mais escancarada, estranha e configurará claramente uma perseguição, se algum tribunal ou magistrado, afirmar que não há chances de sucesso em duas instâncias ainda possíveis. Seria algo que traria uma suspeição de combinação e antecipação de futuros julgamentos. A Lei da Ficha Limpa que, aliás, defendemos, só faria sentido e não traria insegurança, se fosse precedida de uma PEC que alterasse o artigo 5º da Constituição Federal, e passasse a considerar alguém culpado em primeira decisão colegiada e não após o trânsito em julgado. Seria um percurso mais lento, difícil e trabalhoso. Porém, não deixaria a Justiça e os juízes sob suspeita, como ocorre hoje. Se assim fosse, Lula estaria flagrantemente inelegível, apesar de toda parcialidade de Sérgio Moro e do TRF-4. Porém, do modo como a lei foi feita, negar a candidatura de Lula é oficializar um Estado de exceção.

Não falamos de nada sob o aspecto político. Apenas sob o aspecto jurídico. A rejeição imediata do registro da candidatura de Lula representaria mais um golpe ao Estado Democrático de Direito no Brasil. Independentemente das teses mutantes da Ministra Rosa Weber. A menos que, doravante, ela possa prever julgamentos de futuros recursos e deixe de ser juíza para transformar-se em pitonisa…

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s