007 – LICENÇA PARA MATAR

007Foi sancionada hoje pelo presidente golpista em exercício, Sr. Michel Temer, a lei que representa a vitória do corporativismo dos militares, permitindo que, nas operações realizadas em comunidades, o militar que matar civis deixará de ser julgado pelo Tribunal do Júri, como qualquer mortal, e passará a ser julgado pelos seus próprios pares, ou seja, pelo respectivo Tribunal Militar.

A primeira coisa que chama a atenção é que o escopo da “licença para matar” está restrito às comunidades, ou seja, onde vivem os mais pobres.  O texto da lei sancionada pelo presidente golpista fala em “operações de paz”, o que lembra, por exemplo as UPPs.  Só para darmos um exemplo: se uma operação militar ocorrer dentro da Rocinha e o militar matar alguém (seja bandido, trabalhador ou criança), proposital ou acidentalmente, ele será julgado pelo Tribunal Militar. Mas e se a operação for no asfalto, bem ali na orla, e ele matar o “filhinho de papai” que foi comprar drogas na Rocinha? Faço essa pergunta porque nunca soubemos da entrada das Forças Armadas em condomínios de luxo, onde várias vezes já tivemos a notícia de terem ocorrido consumo de drogas, pancadaria e até tiroteio.

Mas a “licença para matar” não fica por aí. A lei sancionada hoje também vale para operações de “garantia da ordem”, o que pode ser subjetivo, mas já sabemos em quem ela mira: nos movimentos sociais, nos protestos. Basta ver que, inicialmente, essa lei seria aplicada apenas durante a Olimpíada, ocasião em que eram esperados (e ocorreram) vários  protestos. Portanto, trata-se de uma lei de exceção que tornou-se permanente.

Em nossa  visão, sempre achamos que tribunais militares só deveriam existir, de forma permanente, para julgar infrações como indisciplina ou eventualmente em tempos de guerra. Criou-se um novo foro privilegiado. Vale lembrar que os tribunais militares são predominantemente formados por militares de carreira e sem formação jurídica, o que limita o alcance que leve a uma decisão justa.

Do jeito que as coisas andam no Rio de Janeiro, com tantas operações com a participação das Forças Armadas em comunidades, acho que vai ser um frenesi. Meninas, preparem-se: vamos ter vários “James Bonds” em ação na nossa cidade. A diferença, é que o Agente 007 tem licença, também, para matar bandidos ricos e de paletó e gravata.

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