LEI DA FICHA LIMPA E SUA RETROATIVIDADE

ficha limpaO artigo 5 da Constituição Brasileira é claro e inequívoco em relação à retroatividade da lei: reza a Carta Magna que a lei não retroagirá senão em favor do indivíduo e não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E como fica, nesse caso, a Lei da Ficha Limpa? A decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso de um vereador baiano, permite que candidaturas sejam barradas por condenações ocorridas antes da promulgação da lei. Ou seja, as condenações anteriores a 2010 também cairiam na Lei da Ficha Limpa. A votação foi apertada e até os doutos de nossa Suprema Corte estão divididos. Portanto, permito-me humildemente falar sobre o assunto.

Quando vamos tratar da retroatividade da lei, temos que nos perguntar quem é o beneficiário dela. Em relação à ficha limpa, se pararmos para pensar, temos que nos indagar sobre quem é o seu beneficiário: o candidato ou o eleitor? Sim, porque essa pergunta é essencial para pensarmos sobre o assunto. Para início de conversa, a Lei da Ficha Limpa foi um dos pouquíssimos projetos de iniciativa popular que transformou-se em lei, em quase 30 anos de Constituição Cidadã.  Sabemos que, por iniciativa do Congresso, ela jamais existiria. Portanto, trata-se de uma lei do cidadão, do eleitor,  que desde que os candidatos viraram “produtos” e os eleitores “mercado”, os eleitores possuem o direito de terem a garantia de boa procedência do “produto”. Logo, o beneficiário da Lei da Ficha  é o eleitor e não o candidato.

Evidentemente, esta decisão do Supremo pode trazer inúmeras consequências, desde a perda de mandatos até a alteração do quociente eleitoral, no caso de eleições proporcionais. Mas ocorra o que ocorrer, sendo o eleitor o beneficiário da lei, ele não pode deixar de ser beneficiado com a retroatividade.

Não nos esqueçamos de que mandatos, sejam eles legislativos ou executivos, no fundo não pertencem aos políticos e nem aos partidos. Pertencem ao povo, de quem, como está na Constituição, emana todo o poder e em seu nome será exercido.

Resta saber se a divisão na votação do Supremo reflete realmente uma divisão política ou jurídica. Isto porque não temos dúvidas de que a Suprema Corte está, já há algum tempo,  politizada. Quem poderia vir a ser defenestrado com a retroatividade da Lei da Ficha Limpa? O fato de, por exemplo, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes terem votado contra a retroatividade é bem sintomático. Será que houve helicóptero com cocaína antes de 2010?

 

 

 

 

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