OS PRÓS E CONTRAS DO VOTO DISTRITAL

voto distritalVem ganhando força dentro dos debates sobre a reforma política a adoção do voto distrital. Nesse tipo de voto, o território do Estado ou Município seria dividido em distritos. O número de distritos seria igual ao de número de vagas em disputa e, em cada distrito, seria eleito um único representante  pelo sistema majoritário, ou seja, aquele que obtiver o maior número de votos. Exemplifiquemos com o município do Rio de Janeiro na eleição para escolha dos vereadores que iriam compor a Câmara Municipal nesse sistema de votação. A cidade do Rio de Janeiro tem 51 vereadores. Assim, o território do município do Rio seria dividido em 51 regiões geográficas, chamadas distritos eleitorais. Cada distrito elegeria 1 vereador. Acabaria, assim, o sistema proporcional e, em cada distrito, o candidato com maior número de votos seria eleito. Se fôssemos pensar a aplicação desse sistema na escolha dos deputados estaduais que iriam compor a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que possui 70 deputados,  então o território do Estado seria dividido em 70 regiões geográficas, os distritos eleitorais. Cada distrito elegeria 1 deputado estadual (aquele com o maior número de votos). Se for aprovado, o voto distrital não será algo inédito na história do voto no Brasil. Esse tipo de sistema eleitoral foi adotado pela primeira vez durante o Império, em 1853, quando usava-se a denominação “círculos” para se referir às jurisdições eleitorais. Só a partir de 1881 é que o termo “distrito” ficou consagrado. O sistema de voto distrital manteve-se durante a Primeira República, só sendo abolido pelo Códio Eleitoral de 1932,  já na Era Vargas, quando foi implantado o sistema proporcional. Durante o período em que existiu,  entre o Império e a Primeira República, a legislação chegou a prever distritos com 1, com 3 e com até 5 deputados.

Os defensores desse sistema apontam algumas vantagens nesse tipo de votação. A principal dessas vantagens seria a garantia da representação local,  pois o candidato seria conhecido na região em que candidatou-se. Isso criaria maiores vínculos entre eleitores e representantes. O candidato eleito teria que prestar contas à sua região, seria mais acessível e a cobrança e fiscalização por parte dos eleitores também seriam facilitadas. Outra vantagem apontada nesse sistema é a redução dos custos de campanha. Isso porque o candidato só faria sua campanha eleitoral no distrito em que candidatou-se e não em todo Município ou Estado.

Mas há alguns perigos e desvantagens que esse sistema traz. E o primeiro perigo é a figura do “pseudo-representante local”, fenômeno que ocorre hoje. Esse “pseudo-representante local” é aquela pessoa de aparições sazonais em uma região, que não mora mais ali, mas que se apresenta como seu representante. Por exemplo: um candidato a vereador no Rio de Janeiro mora na Zona Sul, Barra da Tijuca ou Recreio do Bandeirantes. Mas ele não conseguiria se eleger na região em que mora. Então, se candidata, por exemplo,  pela Leopoldina, onde diz possuir o seu reduto eleitoral. Na verdade, ele já não tem mais domicílio residencial na área, mas ali possui domicílio eleitoral. Mas ele, efetivamente, não representa aquela região, sequer mora ali, não vive seus problemas. Dessa primeira observação, decorre uma outra desvantagem, visto que esse sistema incentiva a produção e manutenção dos currais eleitorais, praga clientelista que, lamentavelmente,  ainda marca a cultura político-eleitoral brasileira. Há regiões, e estamos falando de grandes cidades, onde determinados candidatos não podem entrar. Quando falamos em distritos eleitorais, evidentemente muitos deles são currais eleitorais, alguns até de cunho familiar. Não devemos também esquecer que o voto distrital pode trazer distorções no resultado eleitoral. Isso porque nem sempre o partido político mais votado terá necessariamente o maior número de cadeiras, o que não ocorre no sistema proporcional.  Cada distrito é como se fosse uma eleição em separado e, ao final, nem sempre o partido que obteve o maior número de votos,  somando-se todos os distritos,  terá eleito o maior número de representantes. Pode até acontecer de o partido que fizer o maior número de votos, totalizando todos os distritos, não eleja nenhum deputado, por exemplo. O sistema distrital em grande parte personaliza a votação e geralmente torna o pleito desideologizado, subestimando a representação partidária.   E há ainda uma outra questão, que será um dos maiores problemas: como será feita a divisão do território de um Estado ou Município em distritos eleitorais? Vejam o caso do Município do Rio de Janeiro: são 51 vagas para vereador e 160 bairros. Logo, um distrito englobaria mais de um bairro. Mas como seria feita essa divisão? A quais interesses ela atenderia? Quem faria essa divisão? O Legislativo ou a Justiça Eleitoral? Em se tratando do Estado do Rio de Janeiro, são 70 vagas de para deputados estaduais e 92 municípios. Como o Estado seria dividido? Que critérios e com quais interesses essa divisão seria feita? Se a divisão for feita de modo a manter “feudos eleitorais”, alguns muito conhecidos, assim como os “senhores dos feudos”, então o voto distrital perpetuará as velhas práticas eleitorais do país. Já estou vendo deputados e vereadores rabiscando mapas de estados e municípios…

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